Lei nº 11.419, de 19/12/2006 (Dispõe sobre a informatização do processo judicial)

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil)

Resolução nº 202, de 29/08/2012, da Presidência do C. CJF (Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus)

Resolução nº 185, de 18/12/2013, da Presidência do C. CNJ (Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento)

Provimento nº 15 de 09/12/2014, da Corregedoria Geral do C. CJF (Dispõe sobre credenciamento e validação de cadastro em sistema de processo eletrônico utilizado na Justiça Federal e dá outras providências)

Portaria nº 7.489, de 11/04/2014, da Presidência do TRF3 (Dispõe sobre o Comitê Gestor Regional para implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito da 3ª Região)

Portaria nº 79, de 03/03/2016, da Presidência do TRF3 (Dispõe sobre eventual indisponibilidade do sistema PJe)

Resolução nº 482 de 09/12/2021, da Presidência do TRF3 (Dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências)