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Ponta Porã (5ª Subseção) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal na 2ª Vara

Ponta Porã (5ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) - com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal na 2ª Vara Federal 

1ª Vara:

• Criada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Localizada pela Lei nº 10.772, de 21/11/2003

• Implantada pelo Provimento nº 233-CJF3R, de 25/5/2004, a partir de 28/5/2004

• Competência para processar e julgar feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, sem exclusão das atuais matérias de competência da respectiva Vara Federal, consoante Provimento n. 434-CJF3R, de 5/5/2015

Obs: vara de competência mista consoante se depreende do disposto no Provimento 333-CJF3R, de 08/9/2011

 

2ª Vara:

•  Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102 CJF, de 14/4/2010 (Anexo I), e suas alterações

• Implantada pelo Provimento 333-CJF3R, de 08/9/2011, a partir de 16/9/2011.

• Competência: Vara Federal de competência mista, com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal conforme Provimento nº 18-CJF3R, de 11/9/2017, a partir de 16/10/2017.

 

Publicado em 01/09/2017 às 10h00 e atualizado em 15/12/2021 às 14h52