Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Juizado Especial Federal de Limeira (43ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

1ª Vara-Gabinete

• Criada pela Lei nº 12.011, de 04/8/2009

• Localizada pela Resolução nº 102/2010- CJF/BR e suas alterações

• Implantada pelo Provimento CJF3R nº 171, de 29/10/2025

•  Competência: com competência exclusiva para processar, conciliar e julgar demandas cíveis em geral, atendidos os termos da Lei n.º 10.259/2001, conforme Provimento CJF3R nº 171, de 29/10/2025.

Obs. Pelo art. 3º do Provimento CJF3R nº 171, de 29/10/2025, a 2.ª Vara Federal de Limeira - 43.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, especializada em matéria previdenciária com JEF Adjunto, teve sua competência alterada para 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Limeira.