Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Campo Grande (1ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) Competência Lei nº 6.824 de 22-09-1980,  Provimento CJF3R nº 22, de 11/09/2017, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R 176, de 18/12/2025, Provimento CJF3R nº 87, de 02/2/2024 e Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/8/2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 139, de 20/01/2025.

Nos termos do art. 8º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, as 3.ª e 5.ª Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - Campo Grande, com competência para os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, são consideradas juízo criminal especializado em razão dessa matéria e terão competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Pelo art. 2º, do Provimento CJF3R n.º 87, de 02/02/2024, as 3ª e 5ª Varas Federais da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a jurisdição ampliada, para abarcar municípios da 7ª Subseção Judiciária de Coxim nas seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal e Tribunal do Júri.

Consoante art. 2º, do Provimento CJF3R n.º 102, 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 139, de 20/01/2025, a 6.º Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a jurisdição ampliada na matéria de execução fiscal, nos termos do anexo I, para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 3.ª Subseção Judiciária – Três Lagoas; 4.ª Subseção Judiciária – Corumbá; 5.ª Subseção Judiciária – Ponta Porã; 6.ª Subseção Judiciária – Naviraí e 7.ª Subseção Judiciária – Coxim.

Conforme o Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025, a 3ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande passou a ter competência para processar e julgar matéria criminal, crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores deles decorrentes, além dos demais processos e incidentes relativos a essa matéria, as execuções penais em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, as execuções decorrentes de Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados ou recebidos em declinação de competência, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais, bem como a 5ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a competência alterada para processar e julgar matéria criminal, execuções penais em regime fechado e semiaberto, as execuções dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) por ela homologados, tribunal do júri, crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores deles decorrentes, além dos demais processos e incidentes relativos a essa matéria, as ações de competência da Lei n.º 10.259/2001 (JEF Criminal), bem como cartas de ordem, precatórias e rogatórias criminais.

• Água Clara (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Alcinópolis (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Amambai (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Antônio João (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Aparecida do Taboado (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Anastácio (incluse Execução Fiscal, nos termos do anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Aquidauana
• Aral Moreira (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Bandeirantes
• Bataguassu (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Bela Vista (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Bodoquena
• Bonito
• Brasilândia (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Camapuã
• Campo Grande
• Caracol (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Cassilândia (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Chapadão do Sul (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Corguinho
• Coronel Sapucaia (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Corumbá (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Costa Rica (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Coxim (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Dois Irmãos do Buriti
• Eldorado (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Figueirão
• Guia Lopes da Laguna (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Iguatemi (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Inocência (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Itaquiraí (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Japorã (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Jaraguari
• Jardim (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Jateí (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Juti (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Ladário (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Miranda
• Mundo Novo (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Naviraí (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Nioaque
• Paraíso das Águas
• Paranaíba (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Paranhos (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Pedro Gomes (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Ponta Porã (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Porto Murtinho
• Ribas do Rio Pardo
• Rio Negro (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Rio Verde de Mato Grosso (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Rochedo
• Santa Rita do Pardo (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• São Gabriel do Oeste (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Selvíria (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Sete Quedas (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Sidrolândia
• Sonora (3.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime aberto, das multas penais e das penas substitutivas, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. IX, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025;  5.ª Vara Federal de Campo Grande, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal em regime fechado e semiaberto, Tribunal do Júri, Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - anexo I, do Provimento CJF3R n.º 102, de 02/02/2024 e art. 5º, inc. X, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, alterado pelo Provimento CJF3R nº 176, de 18/12/2025; e 6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Tacuru (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)
• Terenos
• Três Lagoas (6ª Vara Federal de Campo Grande, para a matéria de Execução Fiscal - anexo I, do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/08/2024)