Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Dourados (2ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) Competência Provimento CJF3R nº 21, de 11-09-2017, Provimento CJF3R nº 26, de 03-10-2017, Provimento CJF3R nº 37, de 19-05-2020, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R n.º 104, de 16/8/2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 139, de 20/01/2025 e Provimento CJF3R nº 189, de 10-09-2026.

Consoante art. 1º do Provimento CJF3R nº 189, de 10-09-2026, foi atribuída às 1ª e 2ª Varas Federais de Dourados/MS a competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro, estabelecida a competência e jurisdição nos termos do anexo I do referido Provimento.

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