Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Naviraí (6ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul) Competência Provimento CJF3R nº 17, de 11/9/2017, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R nº 104, de 16/8/2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 139, de 20/01/2025 e Provimento CJF3R nº 189, de 10-09-2026.

Consoante art. 2º do Provimento CJF3R nº 102, de 02/08/2024, retificado pelo Provimento CJF3R nº 104, de 16/8/2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 139, de 20/01/2025,  a 6ª Vara Federal da 1.ª Subseção Judiciária de Campo Grande teve a jurisdição ampliada na matéria de execução fiscal, nos termos do Anexo I, para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 3.ª Subseção Judiciária – Três Lagoas; 4.ª Subseção Judiciária – Corumbá; 5.ª Subseção Judiciária – Ponta Porã; 6.ª Subseção Judiciária – Naviraí e 7.ª Subseção Judiciária – Coxim.

Consoante art. 1º do Provimento CJF3R nº 189, de 10-09-2026, foi atribuída à 1ª Vara Federal de Naviraí/MS a competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro, estabelecida a competência e jurisdição nos termos do anexo I do referido Provimento.

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