Andradina (37ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo), com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário Competência Provimento nº 386, de 04 de junho de 2013, Provimento 45-CJF3R, de 09 de junho de 2021, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025 e Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025.

Pelo art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025, as Varas Federais Criminais da 1.ª Subseção Judiciária - São Paulo, com competência para os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores são consideradas juízo criminal especializado em razão dessa matéria e terão competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, salvo em relação à jurisdição das Subseções Judiciárias de Campinas, Santos e Ribeiro Preto, que possuem Varas Federais especializadas nessa matéria.

Pelo contido no art. 1º, do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025, a Subseção Judiciária de Andradina teve sua competência alterada para excluir a matéria de execução fiscal.

Nos termos do art. 6º do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, a 5.ª Vara Federal da 6.ª Subseção Judiciária - São José do Rio Preto, especializadas em execução fiscal, e, consoante Anexo I do referido Provimento, teve a jurisdição ampliada para abarcar os municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 7.ª Subseção Judiciária - Araçatuba; 12.ª Subseção Judiciária - Presidente Prudente; 24.ª Subseção Judiciária - Jales; 37.ª Subseção Judiciária - Andradina.

Consoante o art. 1º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, foi alterada a competência da Subseção Judiciária de Andradina para excluir a matéria criminal.

Com base no art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, as 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba tiveram sua jurisdição alterada para abarcar os municípios da 37.ª Subseção Judiciária – Andradina nas seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri, conforme Anexo I do referido Provimento.

• Andradina (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Castilho (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Dracena (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Guaraçaí (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Ilha Solteira (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Itapura (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Junqueirópolis (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Mirandópolis (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Monte Castelo (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Muritinga do Sul (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Nova Guataporanga (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Nova Independência (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Ouro Verde (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Panorama (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Pauliceia (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Pereira Barreto (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Santa Mercedes (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• São João do Pau D'Alho (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Sud Menucci (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)
• Tupi Paulista (São Paulo - Criminal, para a matéria de Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 7º, do Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021 e Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025; 5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri - art. 2º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025)