Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Araçatuba (7ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo)

Competência Provimento nº 397, de 06 de dezembro de 2013, Provimento nº 45-CJF3R, de 09 de junho de 2021, Provimento CJF3R nº 49, de 06/12/2021, Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025, Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025 e Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026.

Conforme art. 1º, do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025, a Subseção Judiciária de Araçatuba teve sua competência alterada para excluir a matéria de execução fiscal.

Nos termos do art. 6º do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, a 5.ª Vara Federal da 6.ª Subseção Judiciária - São José do Rio Preto, especializadas em execução fiscal, e, consoante Anexo I do referido Provimento, teve a jurisdição ampliada para abarcar os municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 7.ª Subseção Judiciária - Araçatuba; 12.ª Subseção Judiciária - Presidente Prudente; 24.ª Subseção Judiciária - Jales; 37.ª Subseção Judiciária - Andradina.

Com base no art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, as 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba tiveram sua jurisdição alterada para abarcar os municípios da 37.ª Subseção Judiciária – Andradina nas seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri, conforme Anexo I do mencionado Provimento.

De acordo com o art. 1º do Provimento CJF3R nº 163, de 27/08/2025, foi instituído o Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 nas 1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba/SP. 

Consoante art. 1º do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026, foi atribuída às 1ª e 2ª Varas Federais de Araçatuba a competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e crime contra o sistema financeiro, estabelecida a competência e jurisdição nos termos do anexo I do referido Provimento.

• Alto Alegre (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Andradina (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Araçatuba (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Avanhandava (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Barbosa (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Bento de Abreu (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Bilac (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Birigui (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Braúna (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Brejo Alegre (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Buritama (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Castilho (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Clementina (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Coroados (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Dracena (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Gabriel Monteiro (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Gastão Vidigal (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Glicério (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Guaraçaí (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Guararapes (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Ilha Solteira (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Itapura (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Junqueirópolis (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Lavínia (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Lourdes (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Luiziânia (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Mirandópolis (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Monções (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Monte Castelo (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Murutinga do Sul (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Nova Guataporanga (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Nova Independência (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Nova Luzitânia (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Ouro Verde (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Panorama (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Paulicéia (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Penápolis (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Pereira Barreto (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Piacatu (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Rubiácea (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Santa Mercedes (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Santo Antonio do Aracanguá (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Santópolis do Aguapeí (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• São João do Pau d’Alho (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Sud Mennucci (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Tupi Paulista (1.ª e 2.ª Varas Federais de Araçatuba para as seguintes matérias: Criminal; Juizado Especial Adjunto Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Ambiental Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - art. 2º do Provimento CJF3R nº 159, de 27/06/2025, anexo I do Provimento CJF3R nº 190, de 10/09/2026)
• Turiúba (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Valparaíso (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)
• Zacarias (5.ª Vara Federal de São José do Rio Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 6º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024)