Campinas (5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência  Provimento CJF3R nº 33, de 09/02/2018 e Anexo I do Provimento CJF3R nº 151, de 22-04-2025

Conforme art. 3.º do Provimento CJF3R nº 151, de 22-04-2025, a jurisdição das Varas Federais e do Juizado Especial Federal da 5.ª Subseção Judiciária - Campinas foi alterada para incluir os municípios de Mogi Guaçu e Mogi Mirim, nos termos do Anexo I do referido Provimento.

Ante o disposto no art. 4.º, do Provimento CJF3R nº 151, de 22-04-2025, as 1.ª e 9.ª Varas Federais Criminais de Campinas terão a jurisdição ampliada, consoante Anexo I do citado provimento, para abarcar os municípios da 27.ª Subseção Judiciária – São João da Boa Vista no que concerne à competência criminal.

Ante o contido no Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025, que alterou tacitamente o Anexo I do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, foi incluída na competência da 5.ª Vara Federal de Campinas, para a matéria de execução fiscal, os munícípios de Mogi Guaçu e Mogi Mirim.

• Aguaí (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Águas da Prata (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Caconde (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Campinas
• Capivari
• Casa Branca (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Divinolândia (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Elias Fausto
• Espírito Santo do Pinhal (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Holambra
• Hortolândia
• Indaiatuba
• Itapira (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Itobi (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Jaguariúna
• Mococa (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Mogi Guaçu
• Mogi Mirim
• Mombuca
• Monte Mor
• Paulínia
• Pedreira
• Rafard
• Santa Cruz das Palmeiras (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Santo Antônio de Posse
• Santo Antônio do Jardim (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• São João da Boa Vista (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• São José do Rio Pardo (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• São Sebastião da Grama (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Sumaré
• Tapiratiba (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Valinhos
• Vargem Grande do Sul (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, bem como as 1.ª e 9.ª Varas Federais de Campinas, para a matéria criminal - art. 4.º e  Anexo I, do Provimento CJF3R n.º 151, de 22/4/2025)
• Vinhedo