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Campinas (5ª Subseção)

Campinas (5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência  Provimento CJF3R nº 33, de 09/02/2018 e Anexo I do Provimento CJF3R nº 151, de 22-04-2025

Ante o disposto no art. 4.º, do Provimento CJF3R nº 151, de 22-04-2025, as 1.ª e 9.ª Varas Federais Criminais de Campinas terão a jurisdição ampliada, conforme Anexo I do citado provimento, para abarcar os municípios da 27.ª Subseção Judiciária – São João da Boa Vista no que concerne à competência criminal.

 

Publicado em 01/09/2017 às 11h56 e atualizado em 28/04/2025 às 12h46