Ourinhos com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário (25ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência Provimento CJF3R nº 142, de 30 de janeiro de 2025, Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025, e Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025.

Pelo contido no art. 1º, do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, alterado pelo Provimento CJF3R n.º 140, de 20/01/2025, a Subseção Judiciária de Ourinhos teve sua competência alterada para excluir a matéria de execução fiscal.

Nos termos do art. 3º, do Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024, as 1.ª e 9.ª Varas Federais da 2.ª Subseção Judiciária - Ribeirão Preto, especializadas em execução fiscal, e, consoante anexo I do referido Provimento, tiveram as suas jurisdições ampliadas para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias:  8.ª Subseção Judiciária - Bauru; 11.ª Subseção Judiciária - Marília; 13.ª Subseção Judiciária - Franca; 15.ª Subseção Judiciária - São Carlos; 16.ª Subseção Judiciária - Assis; 17.ª Subseção Judiciária - Jaú; 20.ª Subseção Judiciária - Araraquara; 22.ª Subseção Judiciária - Tupã; 25.ª Subseção Judiciária - Ourinhos; 27.ª Subseção Judiciária - São João da Boa Vista; 38.ª Subseção Judiciária - Barretos; e, 42.ª Subseção Judiciária - Lins.

Conforme o art. 1º, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025, foi alterada a competência da Subseção Judiciária de Ourinhos para excluir a matéria cível do juízo comum e criminal e, segundo o § 1º do art. 1º do provimento supra, passa a ser denominada de 1ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário, .

Nos termos do art. 2º, do referido provimento, a 1.ª Vara Federal de Ourinhos passa a ter competência exclusiva, no âmbito de sua Subseção, em matéria previdenciária do juízo comum e em matérias cível e previdenciária do Juizado Especial Federal Adjunto.

Com base no art. 3º do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025, as 1ª e 2ª Varas Federais da 11ª Subseção Judiciária - Marília tiveram a jurisdição ampliada, conforme Anexo I do referido Provimento, para abarcar municípios da 25ª Subseção Judiciária - Ourinhos nas seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Crianças.

Consoante o art. 4º do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025, as 1ª, 2ª e 3ª Varas Federais da 12ª Subseção Judiciária - Presidente Prudente tiveram a jurisdição ampliada, conforme Anexo I do referido Provimento, para abarcar municípios da 25ª Subseção Judiciária - Ourinhos nas seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal.

• Bernardino de Campos (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024;  Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Campos Novos Paulista (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Canitar (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Chavantes (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Espírito Santo do Turvo (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Fartura (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Ibirarema (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Ipaussu (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Manduri (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Óleo (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Ourinhos (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Palmital (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Piraju (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Ribeirão do Sul (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Salto Grande (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Santa Cruz do Rio Pardo (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• São Pedro do Turvo (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Sarutaiá (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Taguaí (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Tejupá (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)
• Timburi (1.ª e 9.ª Varas Federais de Ribeirão Preto, para a matéria de execução fiscal - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024; Marília com Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal, para as seguintes matérias: Cível; Ambiental Cível; Direito da Saúde; Naturalização e Sequestro Internacional de Criança - art. 3º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025; Presidente Prudente, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Adjunto Criminal; Execução Penal; Tribunal do Júri; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Ambiental Criminal - art. 4º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 164, de 27/08/2025)