Santos (4ª Subseção): Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Santos (4ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo) Competência Provimento nº 423 CJF3R, de 19/8/2014, Provimento CJF3R n.º 90, de 02/2/2024, Provimento CJF3R nº 127, de 22-11-2024 e Provimento CJF3R nº 153, de 15/5/2025, republicado em 23/5/2025

Nos termos do art. 5º, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, a 7.ª Vara Federal da 4.ª Subseção Judiciária - Santos, especializada em execução fiscal, nos termos do Anexo I, teve a sua jurisdição ampliada para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: 29.ª Subseção Judiciária - Registro; 33.ª Subseção Judiciária - Mogi das Cruzes; 39.ª Subseção Judiciária - Itapeva; e, 41.ª Subseção Judiciária - São Vicente.

Pelo art. 2º, do Provimento CJF3R n.º 90, de 02/2/2024, as 5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos tiveram a jurisdição ampliada, a partir de 4/3/2024, para abarcar os municípios da 29.ª Subseção Judiciária - Registro nas seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal e Tribunal do Júri; e, consoante art. 3º e Anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025, as 5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos tiveram a jurisdição ampliada para englobar os municípios da 29.ª Subseção Judiciária - Registro nas seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional.

Angatuba (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Apiaí (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Barão de Antonina (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Barra do Chapéu (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Barra do Turvo (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Bertioga
Biritiba Mirim (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Bom Sucesso de Itararé (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Buri (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Cajati (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Campina do Monte Alegre (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Cananeia (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Capão Bonito (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Coronel Macedo (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Cubatão
Eldorado (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Guapiara (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Guararema (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Guarujá
Iguape (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Ilha Comprida (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Iporanga (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itaberá (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itanhaém (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itaoca (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itapeva (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itapirapuã Paulista (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itaporanga (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itararé (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Itariri (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Jacupiranga (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Juquiá (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Miracatu (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Mogi das Cruzes (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
, Mongaguá (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Nova Campina (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Pariquera-Açu (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Pedro de Toledo (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Peruíbe (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Praia Grande (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Registro (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025 ; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Ribeira (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Ribeirão Branco (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Ribeirão Grande (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Riversul (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Salesópolis (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Santos
São Vicente (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Sete Barras (5.ª e 6.ª Varas Federais de Santos, para as seguintes matérias: Criminal; JEF Criminal; Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); Execução Penal, Tribunal do Júri e Lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e contra o sistema financeiro nacional - Art. 3.º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 153, de 15/05/2025, republicado em 23/05/2025; e, 7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Suzano (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)
Taquarivaí (7.ª Vara Federal de Santos, especializada em execução fiscal, para a matéria de execução fiscal - art. 5º e anexo I, do Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024, e anexo I, do Provimento CJF3R n.º 153, de 15/5/2025)