- Ato 7914/2026 - DOU - Seção 2 de 25/05/2026
- Ato 7692/2026 - DOU - Seção 2 de 09/03/2026
- Ato 7429/2025 - DOU - Seção 2 de 31/12/2025
- Ato 7410/2025 - DOU - Seção 2 de 29/12//2025
- Termo de Opção - Cargo Analista judiciário - Área Administrativa, Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Edificações e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho
- Edital nº 8/2025 - Convocação para Opção - publicado no DOU, Seção 3, 02/12/2025
