- Ato 8469/2026 - DOU - Seção 2 de 23/10/2026
- Ato 8325/2026 - DOU - Seção 2 de 14/09/2026
- Ato 8185/2026 - DOU - Seção 2 de 04/08/2026
- Termo de Opção - Cargo Analista Judiciário - Área Administrativa, Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Psiquiatria) e Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Segurança do Trabalho
- Edital nº 2/2026 - Convocação para Opção - publicado no DOU, Seção 3, 21/07/2026
