- Atos nºs 6656, 6657 e 6662/2025 - DOU - Seção 2 de 27/03/2025
- Atos nºs 6505, 6506, 6513 e 6514/2025 - DOU - Seção 2 de 12/02/2025
- Retificação do Ato nº 6393/2024 - DOU - Seção 2 de 02/01/202/5
- Atos nºs 6388 a 6394/2024 - DOU - Seção 2 de 27/12/2024
- Atos nºs 6262 e 6265/2024 - DOU Seção 2 de 21/11/2024
- Ato nº 6243/2024 - DOU Seção 2 de 14/11/2024
- Atos nºs 6222 e 6223/2024 - DOU Seção 2 de 07/11/2024
- Atos nºs 6197 a 6199/2024 - DOU - Seção 2 de 22/10/2024
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