- Atos nºs 6862 a 6867 e 6869 a 6871_2025 - DOU-Seção 2 de 12/06/2025
- Atos nºs 6743 a 6745/2025 - DOU - Seção 2 de 12/05/2025
- Atos nºs 6727 a 6729/2025 - DOU - Seção de 07/05/2025
- Atos nºs 6658 a 6661 e 6663 a 6665/2025 - DOU - Seção 2 de 27/03/2025
- Atos nºs 6507 a 6512 e 6515 a 6517/2025 - DOU - Seção 2 de 12/02/2025
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