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Auxílio-Transporte

O auxílio-transporte é um benefício concedido ao servidor, em pecúnia, que deve ser utilizado exclusivamente para efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Mensalmente será descontado 6% (seis por cento) do vencimento do servidor (cargo efetivo).

O auxílio-transporte será concedido na proporção de 22 (vinte e dois) dias por mês, tomando-se como referência o custo da passagem de ida e volta em transporte coletivo com características urbanas, vedados os seletivos ou especiais.

Serão descontadas ausências e afastamentos do servidor, ainda que sejam consideradas por lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de:

  1. participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser em regulamento;
  2. júri e outros serviços obrigatórios por lei.

O auxílio-transporte será concedido ao servidor a partir da data de sua inscrição junto ao Pró-Social, observadas as seguintes condições:

  1. se a inscrição for efetuada até o dia 25 do mês, o servidor receberá na folha de pagamento do mês subseqüente as seguintes parcelas:

    1. valor proporcional do benefício calculado a partir da data de sua inscrição;
    2. o valor do benefício correspondente ao mês do efetivo pagamento, e
    3. a antecipação relativa ao mês seguinte.
  2. se a data da inscrição for posterior ao dia 25, o servidor receberá, na folha de pagamento do mês subseqüente ao próximo pagamento, as seguintes parcelas:

    1. o valor proporcional do benefício calculado a partir da data da inscrição;
    2. o valor referente ao do mês seguinte;
    3. o valor correspondente ao do mês do efetivo pagamento;
    4. o valor relativo ao do mês subseqüente ao do efetivo pagamento, a título de antecipação.

Será descontado o auxílio-transporte a que faz jus o servidor no caso de recebimento de meia diária e diárias, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade de 22 dia

 

 


Como solicitar:

  • Crie um Processo SEI de auxílio-transporte:
    • Processo: "Auxílio-Transporte".
    • Formulário: "FORM PRO Auxílio Transporte". 
    • Envie o processo para: "RCEA - Seção de Cálculo de Benefícios e Programas Assistenciais"
  • Legislação:
    • Resolução n 4, de 14 de março de 2008 - CJF.

 

Obs.:
. O Auxílio é devido a partir da inscrição no Pró-Social.

Área Responsável
RCEA - Seção de Cálculo de Benefícios e Programas Assistenciais.
Ramais: 1566/1886/1921
Email: rcea@trf3.jus.br