Transparência e Prestação de contas
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Resolução nº 33, de 26/02/2025 - dispõe sobre a descentralização da prestação jurisdicional de segundo grau, instituindo a Turma Regional de Mato Grosso do Sul.
Resolução CATRF3R nº 205, de 21/03/2025 - Estabelece a estrutura organizacional da Subsecretaria da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UTMS) e da Subsecretaria Administrativa da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (UATR).
Portaria PRES n.º 4528, de 12/02/2026 - Declara implantada a Turma Regional de Mato Grosso do Sul.