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Informações sobre o Plantão Judiciário de Recesso

 

PERÍODO: entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano subsequente 

 

Comunicamos que o Plantão Judiciário de Recesso do TRF 3ª Região, destinado à apreciação de medidas URGENTES, será realizado remotamente. Nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro e 04, 05 e 06 de janeiro de 2021 o horário normal  de atendimento será das 9 às 19h, quando poderão ser manejadas as petições e recursos no Processo Judicial Eletrônico – Pje.

No período entre 19 e 9h do dia seguinte, para os casos de comprovada URGÊNCIA,  é necessário acionar o Plantão Judiciário por meio dos telefones  (11) 94134-8681 ou (11) 99636-8156.

Nos dias mencionados, o Setor de Protocolo ficará aberto das 9 às 12h para receber apenas petições urgentes de feitos que ainda tramitam  fisicamente.

Nos dias 20, 24, 25, 26, 27 e 31 de dezembro , bem como nos dias 1º, 02 e 03 de janeiro de 2021, o Plantão deverá ser acionado pelos números: (11) 99900-2876 ou (11) 99901-6816.

 

PRAZOS:

Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo CPC)

"...Art. 220.  Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput.
§ 2o Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento..."

 Resolução nº 244, de 12/09/2016, do C. Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências

Observação: por se tratar de disposição do Código de Processo Civil, a suspensão não se aplica aos prazos criminais, que são regulados pelo artigo 798 do Código de Processo Penal, que estabelece a continuidade de todos os prazos processuais.

Resolução PRES nº 88, de 24/01/2017, da Presidência do TRF da 3ª Região, que trata, entre outras providências, da utilização do sistema PJe durante o período de recesso judiciário.   

 

Portarias afetas ao Plantão:

Portaria PRES nº 2071, de 15/10/2020. 

Portaria PRES nº 2119, de 01/12/2020

Publicado em 25/08/2017 às 13h58 e atualizado em 12/11/2021 às 13h43