Limitação de Empenho - Créditos Especiais Reabertos - Lei nº 13.080/2015, art. 52, § 13: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Limitação de Empenho - Créditos Especiais Reabertos - Lei nº 13.080/2015, art. 52, § 13

2023

Resolução 820-CJF, de 20 de Março de 2023

2019

Res. CJF nº 540/2019

Publicado em 23/08/2017 às 12h10 e atualizado em 03/02/2026 às 17h02