05 de agosto de 2025

• 2ª Seção (Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020)


• 1ª Turma com sigilo (Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020)

07 de agosto de 2025

• 1ª Seção (Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020)
• 4ª Turma (Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020)