Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)

INSTITUIÇÃO

A  Resolução PRES nº 543/2022 instituiu o Comitê Gestor e o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais - CGPD, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região 

COMPOSIÇÃO

Portaria PRES nº 3619/2024 designou os membros do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES

Publicado em 10/04/2026 às 16h34 e atualizado em 15/04/2026 às 16h00