Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sigla: AJUD     Código: 20.700

MISSÃO / FINALIDADE

Prestar assessoria jurídica à Diretoria-Geral.

CARGO DO TITULAR

Assessor Jurídico I

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Analisar juridicamente os instrumentos de cooperação (convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres) a serem firmados pelo Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como seus termos aditivos e apostilas, adotando as providências necessárias ao seu processamento e à sua eficácia.

2. Analisar juridicamente, por determinação da Diretoria-Geral, os procedimentos e atos administrativos do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em especial:

a) atos de cessão ou permissão de uso de bens móveis e imóveis; 

b) Termos de Execução Descentralizada; 

c) Termos de Reconhecimento de Dívida; 

d) procedimentos disciplinares; 

e) consultas jurídicas da própria Diretoria-Geral ou, mediante autorização, de outras unidades.

3. Propor providências quando constatadas irregularidades que configurem dano à Administração ou ofensa aos princípios da Administração Pública.

4. Integrar Comitês, Comissões e Grupos de trabalho, por determinação da Diretoria-Geral.

5. Desempenhar outras atividades a ela atribuídas pela Diretoria-Geral.