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Seção de Análise de Precatórios

Sigla:  RAPR     Código:  15.212

MISSÃO / FINALIDADE

Analisar as requisições de pagamento e processá-las, a fim de serem elaboradas as propostas orçamentárias.

SUBORDINAÇÃO

ÓRGÃOS SUBORDINADOS

Divisão de Análise de Requisitórios

Não há

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA ÁREA

1. Conferir os CPFs dos autores e requerentes informados nos requisitórios enviados à esta Corte por intermédio do sistema eletrônico com os dados da Receita Federal e, no caso de divergência, expedição de certidões e ofícios sobre o cancelamento.
2. Verificar os requisitórios do sistema eletrônico no tocante à duplicidade de ofícios enviados a esta Corte e, no caso de existência de duplicidades, expedição de certidões e ofícios sobre o cancelamento.
3. Elaborar e expedir certidões e ofícios sobre o cancelamento de precatórios que não atendem às exigências legais e registro das devidas alterações no sistema informatizado de administração de precatórios.
4. Verificar no sistema eletrônico o campo “observações” dos requisitórios enviados pelos Juízos da 1ª Instância Federal e Estadual (SP e MS) e, na existência de alguma solicitação do juízo da execução, informar ao responsável pela alteração.
5. Enviar as pastas com os ofícios requisitórios incluídos em proposta orçamentária à Seção de Pagamento de Precatórios e os precatórios cancelados à Seção de Procedimentos Diversos da Divisão.
6. Elaborar informações e despachos para assinatura do Desembargador Federal Presidente, destinadas aos juízos de origem sobre requisições de pagamento de PRC em trâmite no setor e aos diretores de secretaria solicitando aditamentos e cancelamento de requisitórios de precatórios.
7. Prestar atendimento e dar suporte ao atendimento de balcão.

 

 

Resolução nº

390, de 11/02/2010 - CA

Revisão:

-------

Versão nº:

00

Extinção em:

-------

 

 

Publicado em 22/08/2017 às 13h10 e atualizado em 16/02/2022 às 16h25
Área Responsável: Assessoria de Desenvolvimento Integrado e Gestão Estratégica - ADEGadeg@trf3.jus.br