- Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região
- Portaria Conjunta PRES/GACO nº 1, de 19 de janeiro de 2024 - Institui Comissão Permanente de Jurisprudência - JEF, TR e TRU
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