A Comissão Permanente de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 3ª Região foi instituída pela Portaria Conjunta PRES/GACO nº 1, de 19 de janeiro de 2024.

Objetivos gerais:  monitorar, mapear, selecionar e divulgar, de forma contínua, as decisões, sentenças e acórdãos proferidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região e suas Turmas Recursais, bem como estimular a uniformização de sua jurisprudência, especialmente em matéria processual.