Resolução Conjunta nº 12/2026Portaria GACO nº 99, de 03 de julho de 2024Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 8/2024Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 6/2024Nota Técnica NI CLISP nº 17/2023Projeto-Piloto CLISP nº 001/2022 Publicado em 15/05/2024 às 17h25 e atualizado em 14/08/2026 às 18h04
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