Tribunal Regional Federal da 3ª Região

"A parte possui interesse e legitimidade recursal concorrente para pleitear a fixação de honorários advocatícios de sucumbência".

"Readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos  tetos  instituídos pelas EC 20/1998 e 43/2003".

"Validade da exigência de apresentação, no ato da realização da inscrição no exame REVALIDA, do diploma do curso de medicina realizado no exterior".