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• Acordo de Cooperação TJSP Reg Especial

• Instruções de Preenchimento PRECWEB Manual do Sistema 

• Instrução Normativa RFB nº 1928, de 24 de março de 2020 

• Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 

• Lei n.º 13.463/2017 

• Nova Lei 12.431 2011 que dispõe, a partir de seu Artigo 30, a respeito da Compensação de Débito 

• Lei nº 10.259 - 12.07.01 

• Lei nº 10.099 - 19.12.00 

• Emenda Constitucional nº 136, de 10 de setembro de 2025 

• Emenda Constitucional nº 114, de 17 de dezembro de 2021

• Emenda Constitucional nº 113, de 09 de dezembro de 2021 

• Emenda Constitucional nº 62/2009 

• Emenda Constitucional n.º 30 de 13.09.00

• Ordem de Serviço Pres nº 7, de 07 de dezembro de 2017 

• Ordem de Serviço nº 32, de 08 de novembro de 2010 

• Ordem de Serviço Pres TRF3 nº 01, de 16 de maio de 2007 

• Ordem de Serviço Pres TRF3 nº 01, de 28 de junho de 2001 

• Ordem de Serviço Pres TRF3 nº 91, de 20 de outubro de 2000 

• Ordem de Serviço Pres TRF3 nº 90, de 16 de junho de 2000 

• Peças Exercício de 2002

• Peças Exercício de 2001  

• Peças Exerc. 2000 e Ant. 

Precatórios (PRC) 2003 

• Resolução 822/2023 CJF

• Resolução nº 727 - CJF, de 28 de setembro de 2021 

• Resolução 708/2021 CJF (Alvará de Levantamento - Ofício de Conversão)

• Resolução 691/2021 

• Resolução CJF n.º 670/2020 

• Resolução CJF n.º 631/2020 

• Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019 

• Resolução CJF n.º 459/2017 

• Resolução CJF n.º 458/2017 

• Resolução Pres TRF3 nº 230, de 15 de junho de 2010 

• Resolução Pres TRF3 nº 215, de 08 de outubro de 2009 

• Resolução Pres TRF3 nº 200, de 18 de maio de 2009 

• Resolução Pres TRF3 nº 194 de 26 de março de 2009 

• Resolução Pres TRF3 nº 187 de 19 de dezembro de 2008 

• Resolução Pres TRF3 nº 179 de 15 de agosto de 2008 

• Resolução nº 293, de 17 de setembro de 2007 estabelece a utilização de correio eletrônico na 3ª Região 

• Resolução Pres TRF3 nº 161, de 17 de maio de 2007 

• Resolução Pres TRF3 nº 154, de 19 de setembro de 2006 

• Resolução Pres TRF3 nº 117, de 22 de agosto de 2002