http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=108139 Publicado em 06/10/2017 às 17h05 e atualizado em 03/02/2026 às 17h02 Área Responsável: secretaria da presidência-sepe – sepe@trf3.jus.br
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